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quinta-feira, 17 de dezembro de 2009
segunda-feira, 14 de dezembro de 2009
Comentários à prova de Constitucional AFRFB-2009
Olá pessoal.
Antes que "destruam", eu achei uma péssima prova em termos de elaboração. Várias questões polêmicas e na minha concepção cabem recursos contra 6 questões (2, 4, 5, 7, 8 e 9)
Agora, outra coisa, fiquei feliz em saber que os temas tratados ficaram dentro daqueles vinhamos orientando através dos e-books e de minhas aulas presenciais.
Tenho certeza que os meus alunos/leitores que conseguiram associar o conhecimento à FRIEZA de marcar a questão MENOS ERRADA, ou MAIS CORRETA (O que é um ABSURDO!!!) fizeram uma excelente prova e muitos podem ter até gabaritada, já que não caiu nenhum tema que não foi tratado.
Bom, acabei de escrever este artigo em pouco mais de 1 hora após a liberação. Logo, posso ter me equivocado em alguns pontos, qualquer coisa deixem vossos comentários que iremos discutir.., ok?
1 - Marque a opção incorreta.
a) A constituição escrita, também denominada de constituição instrumental, aponta efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.
b) A constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.
c) O conceito ideal de constituição, o qual surgiu no movimento constitucional do século XIX, considera como um de seus elementos materiais caracterizadores que a constituição não deve ser escrita.
d) A técnica denominada interpretação conforme não é utilizável quando a norma impugnada admite sentido unívoco.
e) A constituição sintética, que é constituição negativa, caracteriza-se por ser construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade.
Comentários:
O GABA como letra C realmente é o mais adequado.
A - Correto, sem problemas;
B - A constituição dogmática justamente isso, colocar no papel aquela idéia de um determinado momento da sociedade. Deve ser necessariamente escrita.
C - Errado. O século XIX foi justamente quando tivemos a transição do pensamento jusnaturalista para o positivista, este era marcado pela necessidade da lei escrita.
D- Correto. Só se aplica interpretação conforme quando podemos ter uma duplicidade de interpretações. Já que se aplica o princípio da "vedação da interpretação conforme, mas contra legem" que impede que se mude o texto da lei que não dá margem à duplas interpretações.
E - Correto. A Constituição sintética se limita a organizar o poder e resguardar as liberdades. Daí ser uma constituição negativa, pois não age positivamente como instrumento direcionador do Estado.
2 - Marque a opção correta.
a) O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica.
b) O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional,
respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo.
c) A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário.
d) O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional.
e) A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal.
Comentários:
Foi apontado como GABA a Letra D. EU VEJO PROBLEMAS!!!
Salvo melhor juízo, caberá recurso para impugnar duplicidade de gabarito, já que também está correta a letra A.
São características do PCO - Ser inicial, ilimitado, autônomo, permanente, irrestrito e incondicionado, justamente por ser o primeiro, a origem de toda ordem jurídica.
3- Marque a opção correta.
I. O disposto no artigo 5o, inciso XIII da Constituição Federal – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, cuida-se de uma norma de eficácia limitada.
II. A ideia e escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional e, além disso, nas constituições materiais se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo.
III. O sistema de controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva denominado reservado ou concentrado é exercido por via de ação.
IV. Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.
V. A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
a) As afirmativas I e III estão corretas.
b) As afirmativas II e V estão incorretas.
c) As afirmativas III e IV estão incorretas.
d) As afirmativas I e V estão incorretas.
e) As afirmativas IV e V estão corretas.
Comentários:
GABA - E -- Sem problemas.
I - Errado. é norma contida.
II - Errado. Errou-se ao falar de superioridade e escalonamento nas constituições MATERIAIS, isso é apenas para as formais.
III - Correto.
IV - Correto. Por isso o nome é "incidental".
V- Correto. é decisão de inconstitucionalidade proferida por juiz singular no controle difuso.
4 - Marque a opção correta.
a) Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, referidos efeitos serão ex nunc, sendo desnecessário qualquer atuação do Senado Federal.
b) O Supremo Tribunal Federal não admite controle concentrado pelo Tribunal de Justiça local de lei ou ato normativo municipal contrário, diretamente, à Constituição Federal.
c) Proclamada a inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Supremo Tribunal Federal, julgar-se-á improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.
d) Atos estatais de efeitos concretos se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição abstrata.
e) As Súmulas, por apresentarem densidade normativa, são submetidas à jurisdição constitucional concentrada.
Comentários:
GABA B - Porém cabe recurso já que a letra D também pode ser considerada correta..
A- Errado. A regra de qualquer declaração de inconstitucionalidade é ter efeitos ex-tunc. O que ocorre é que seus efeitos são inter-partes, usa-se o Senado para transformar os efeitos em erga-omnes.
B- Correto. Controle concentrado face a CF, só o STF pode fazer.
C- Errado. Neste caso terá julgado "procedente".
D - Correto. O Supremo decidiu que atos de efeitos concretos como leis orçamentárias podem sim ser objeto de controle concentrado, embora não seja a regra.
E - Errado. As súmulas ainda que vinculantes não apresentam normatividade suficiente para se submeterem a controle de constitucionalidade.
5 - Marque a opção correta.
a) O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, exige pertinência temática, quando a ação é proposta pelo Governador do Distrito Federal.
b) Antes da concessão da liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível que seu autor peça desistência da mesma.
c) Para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, se faz necessário observar um dos
requisitos objetivos pertinente ao prazo prescricional.
d) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível, mesmo quando impetrado Mandado de Segurança com a finalidade de sanar a lesividade.
e) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, segundo a legislação pertinente, apresenta mais legitimados ao que se verifica na legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Comentários:
GABA A - Porém cabe recurso já que a letra D também pode ser considerada correta..
A- Correto. Governador é legitimado especial.
B- Errado- Proposta a ADIN não se admite desistência.
C- Errado. - Não existe prazo prescricional para propositura da ADIN
D- Correto - Embora na lei 9882 diga: "não cabe ADPF quando houver outro meio de sanar a lesividade", o STF tem entendido que este "outro meio" trata-se das demais ações diretas (ADI e ADC), logo, a questão também estaria correta.
E- Errado. São os mesmos.
6 - Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.
a) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo preceitua o artigo 3o da Constituição Federal da República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
e) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Arbitrais e o Conselho Nacional de Justiça.
Comentários:
GABA D - Sem problemas
A - Errado. É fundamento.
B- Errado. É o Congresso.
C- Errado. Trata-se de uma flexibilização do "princípio da irrepetibilidade" quando se trata de leis.
D- Correto.
E - Errado. Não pertence ao judiciário os Tribunais arbitrais.
7 - Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a opção incorreta.
a) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação privada ou pública.
b) A prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel.
c) O lazer é um direito social.
d) A mulher é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos.
e) O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de direitos.
Comentários:
GABA A. Cabe recursos! Não contra a letra B, mas contra a própria letra A.
A - Errado, em princípio. Mas cabe recurso já que a CF diz: "É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". Ou seja, ela não impede que sejam entidades privadas
B - Correto. Segundo a CF pode sim. É literalidade.
C- Correto.
D -Correto
E- Correto.
8 - Marque a opção correta, nos termos da Constituição Federal de 1988.
a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e optem, em qualquer tempo, depois de residirem no Brasil, pela nacionalidade brasileira.
b) Os direitos políticos serão cassados no caso de recusa a cumprir obrigação a todos imposta.
c) É assegurado assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.
d) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Constitucional Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,em caso de crime hediondo, praticado antes da naturalização.
Comentários:
GABA B. Cabe recursos! A Letra E pode estar correta.
A - Errado, não precisam fazer as 2 coisas. Ou 1 ou outro.
B - Errado. Nao existe CASSAÇÃO de direitos.
C- Errado é até 5 anos
D- Errado. Só do Tribunal PENAL internacional.
E - Jogou-se "burramente" com a literalidade. Cabe recurso. Se a prática de crime comum pode levar à extradição, se este crime é hediondo, nem se fala!
9 - Marque a opção correta.
I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.
II. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de Hábeas Corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais.
III. Consoante entendimento jurisprudencial predominante, não se exige negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do habeas data.
IV. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela autoaplicabilidade do mandado de injunção, cabendo ao Plenário decidir sobre as medidas liminares propostas.
V. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o Supremo Tribunal Federal adotou a posição não concretista quanto aos efeitos da decisão judicial no mandado de injunção.
a) I e V estão corretas.
b) II e IV estão corretas.
c) II e III estão incorretas.
d) I e II estão corretas.
e) III e IV estão incorretas.
Comentários:
GABA E. Cabe recursos! Gaba correto poderia também ser a letra C.
I -Errado.
II - Errado, Trata-se da Súmula 690 do STF que está ultrapassada!
III - Errado.
IV - Discutível.
V - Errado.
10- Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.
a) A ordem econômica e financeira rege-se, entre outros, pelo princípio da função econômica da propriedade.
b) A lei disciplinará, com base no interesse social, os investimentos de capital estrangeiro, incentivando os reinvestimentos.
c) O Sistema Financeiro Nacional abrange as cooperativas de crédito.
d) A União poderá contratar somente com empresas estatais a refinação do petróleo nacional.
e) A seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e Municípios.
Comentários:
GABA C, sem problemas!
A -Errado. Função SOCIAL.
B- Errado.
C- Correto
D - Errado.
E- Errado.
Antes que "destruam", eu achei uma péssima prova em termos de elaboração. Várias questões polêmicas e na minha concepção cabem recursos contra 6 questões (2, 4, 5, 7, 8 e 9)
Agora, outra coisa, fiquei feliz em saber que os temas tratados ficaram dentro daqueles vinhamos orientando através dos e-books e de minhas aulas presenciais.
Tenho certeza que os meus alunos/leitores que conseguiram associar o conhecimento à FRIEZA de marcar a questão MENOS ERRADA, ou MAIS CORRETA (O que é um ABSURDO!!!) fizeram uma excelente prova e muitos podem ter até gabaritada, já que não caiu nenhum tema que não foi tratado.
Bom, acabei de escrever este artigo em pouco mais de 1 hora após a liberação. Logo, posso ter me equivocado em alguns pontos, qualquer coisa deixem vossos comentários que iremos discutir.., ok?
1 - Marque a opção incorreta.
a) A constituição escrita, também denominada de constituição instrumental, aponta efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.
b) A constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.
c) O conceito ideal de constituição, o qual surgiu no movimento constitucional do século XIX, considera como um de seus elementos materiais caracterizadores que a constituição não deve ser escrita.
d) A técnica denominada interpretação conforme não é utilizável quando a norma impugnada admite sentido unívoco.
e) A constituição sintética, que é constituição negativa, caracteriza-se por ser construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade.
Comentários:
O GABA como letra C realmente é o mais adequado.
A - Correto, sem problemas;
B - A constituição dogmática justamente isso, colocar no papel aquela idéia de um determinado momento da sociedade. Deve ser necessariamente escrita.
C - Errado. O século XIX foi justamente quando tivemos a transição do pensamento jusnaturalista para o positivista, este era marcado pela necessidade da lei escrita.
D- Correto. Só se aplica interpretação conforme quando podemos ter uma duplicidade de interpretações. Já que se aplica o princípio da "vedação da interpretação conforme, mas contra legem" que impede que se mude o texto da lei que não dá margem à duplas interpretações.
E - Correto. A Constituição sintética se limita a organizar o poder e resguardar as liberdades. Daí ser uma constituição negativa, pois não age positivamente como instrumento direcionador do Estado.
2 - Marque a opção correta.
a) O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica.
b) O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional,
respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo.
c) A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário.
d) O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional.
e) A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal.
Comentários:
Foi apontado como GABA a Letra D. EU VEJO PROBLEMAS!!!
Salvo melhor juízo, caberá recurso para impugnar duplicidade de gabarito, já que também está correta a letra A.
São características do PCO - Ser inicial, ilimitado, autônomo, permanente, irrestrito e incondicionado, justamente por ser o primeiro, a origem de toda ordem jurídica.
3- Marque a opção correta.
I. O disposto no artigo 5o, inciso XIII da Constituição Federal – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, cuida-se de uma norma de eficácia limitada.
II. A ideia e escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional e, além disso, nas constituições materiais se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo.
III. O sistema de controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva denominado reservado ou concentrado é exercido por via de ação.
IV. Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.
V. A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
a) As afirmativas I e III estão corretas.
b) As afirmativas II e V estão incorretas.
c) As afirmativas III e IV estão incorretas.
d) As afirmativas I e V estão incorretas.
e) As afirmativas IV e V estão corretas.
Comentários:
GABA - E -- Sem problemas.
I - Errado. é norma contida.
II - Errado. Errou-se ao falar de superioridade e escalonamento nas constituições MATERIAIS, isso é apenas para as formais.
III - Correto.
IV - Correto. Por isso o nome é "incidental".
V- Correto. é decisão de inconstitucionalidade proferida por juiz singular no controle difuso.
4 - Marque a opção correta.
a) Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, referidos efeitos serão ex nunc, sendo desnecessário qualquer atuação do Senado Federal.
b) O Supremo Tribunal Federal não admite controle concentrado pelo Tribunal de Justiça local de lei ou ato normativo municipal contrário, diretamente, à Constituição Federal.
c) Proclamada a inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Supremo Tribunal Federal, julgar-se-á improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.
d) Atos estatais de efeitos concretos se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição abstrata.
e) As Súmulas, por apresentarem densidade normativa, são submetidas à jurisdição constitucional concentrada.
Comentários:
GABA B - Porém cabe recurso já que a letra D também pode ser considerada correta..
A- Errado. A regra de qualquer declaração de inconstitucionalidade é ter efeitos ex-tunc. O que ocorre é que seus efeitos são inter-partes, usa-se o Senado para transformar os efeitos em erga-omnes.
B- Correto. Controle concentrado face a CF, só o STF pode fazer.
C- Errado. Neste caso terá julgado "procedente".
D - Correto. O Supremo decidiu que atos de efeitos concretos como leis orçamentárias podem sim ser objeto de controle concentrado, embora não seja a regra.
E - Errado. As súmulas ainda que vinculantes não apresentam normatividade suficiente para se submeterem a controle de constitucionalidade.
5 - Marque a opção correta.
a) O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, exige pertinência temática, quando a ação é proposta pelo Governador do Distrito Federal.
b) Antes da concessão da liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível que seu autor peça desistência da mesma.
c) Para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, se faz necessário observar um dos
requisitos objetivos pertinente ao prazo prescricional.
d) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível, mesmo quando impetrado Mandado de Segurança com a finalidade de sanar a lesividade.
e) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, segundo a legislação pertinente, apresenta mais legitimados ao que se verifica na legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Comentários:
GABA A - Porém cabe recurso já que a letra D também pode ser considerada correta..
A- Correto. Governador é legitimado especial.
B- Errado- Proposta a ADIN não se admite desistência.
C- Errado. - Não existe prazo prescricional para propositura da ADIN
D- Correto - Embora na lei 9882 diga: "não cabe ADPF quando houver outro meio de sanar a lesividade", o STF tem entendido que este "outro meio" trata-se das demais ações diretas (ADI e ADC), logo, a questão também estaria correta.
E- Errado. São os mesmos.
6 - Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.
a) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo preceitua o artigo 3o da Constituição Federal da República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
e) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Arbitrais e o Conselho Nacional de Justiça.
Comentários:
GABA D - Sem problemas
A - Errado. É fundamento.
B- Errado. É o Congresso.
C- Errado. Trata-se de uma flexibilização do "princípio da irrepetibilidade" quando se trata de leis.
D- Correto.
E - Errado. Não pertence ao judiciário os Tribunais arbitrais.
7 - Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a opção incorreta.
a) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação privada ou pública.
b) A prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel.
c) O lazer é um direito social.
d) A mulher é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos.
e) O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de direitos.
Comentários:
GABA A. Cabe recursos! Não contra a letra B, mas contra a própria letra A.
A - Errado, em princípio. Mas cabe recurso já que a CF diz: "É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". Ou seja, ela não impede que sejam entidades privadas
B - Correto. Segundo a CF pode sim. É literalidade.
C- Correto.
D -Correto
E- Correto.
8 - Marque a opção correta, nos termos da Constituição Federal de 1988.
a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e optem, em qualquer tempo, depois de residirem no Brasil, pela nacionalidade brasileira.
b) Os direitos políticos serão cassados no caso de recusa a cumprir obrigação a todos imposta.
c) É assegurado assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.
d) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Constitucional Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,em caso de crime hediondo, praticado antes da naturalização.
Comentários:
GABA B. Cabe recursos! A Letra E pode estar correta.
A - Errado, não precisam fazer as 2 coisas. Ou 1 ou outro.
B - Errado. Nao existe CASSAÇÃO de direitos.
C- Errado é até 5 anos
D- Errado. Só do Tribunal PENAL internacional.
E - Jogou-se "burramente" com a literalidade. Cabe recurso. Se a prática de crime comum pode levar à extradição, se este crime é hediondo, nem se fala!
9 - Marque a opção correta.
I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.
II. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de Hábeas Corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais.
III. Consoante entendimento jurisprudencial predominante, não se exige negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do habeas data.
IV. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela autoaplicabilidade do mandado de injunção, cabendo ao Plenário decidir sobre as medidas liminares propostas.
V. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o Supremo Tribunal Federal adotou a posição não concretista quanto aos efeitos da decisão judicial no mandado de injunção.
a) I e V estão corretas.
b) II e IV estão corretas.
c) II e III estão incorretas.
d) I e II estão corretas.
e) III e IV estão incorretas.
Comentários:
GABA E. Cabe recursos! Gaba correto poderia também ser a letra C.
I -Errado.
II - Errado, Trata-se da Súmula 690 do STF que está ultrapassada!
III - Errado.
IV - Discutível.
V - Errado.
10- Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.
a) A ordem econômica e financeira rege-se, entre outros, pelo princípio da função econômica da propriedade.
b) A lei disciplinará, com base no interesse social, os investimentos de capital estrangeiro, incentivando os reinvestimentos.
c) O Sistema Financeiro Nacional abrange as cooperativas de crédito.
d) A União poderá contratar somente com empresas estatais a refinação do petróleo nacional.
e) A seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e Municípios.
Comentários:
GABA C, sem problemas!
A -Errado. Função SOCIAL.
B- Errado.
C- Correto
D - Errado.
E- Errado.
quinta-feira, 10 de dezembro de 2009
sexta-feira, 4 de dezembro de 2009
Novas jurisprudências relevantes - Tributário
Olá pessoal,
Trago ao conhecimento dos meus leitores 2 jurisprudências, que julgo importantes, veiculadas pelos recentes informativos do STF.
OBS - Em princípio, não caírão neste concurso da RFB (2009), mas, serão importantes para os próximos!
Vamos lá:
1- Alteração de alíquotas do IE (e por analogia II, IPI e IOF)
"§ 1o E facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. (II, IE, IPI e IOF)"
2- Prorrogação da majoração de alíquotas X noventena (e por analogia, a anterioridade)
Segundo o STF [RE 584100/SP]: O princípio da noventena (e também o da anterioridade por analogia) não se aplica no caso de prorrogação de alíquotas, apenas no caso de majoração. Assim, se uma lei majorou uma alíquota por prazo determinado, e posteriormente uma outra lei veio a prorrogá-la, esta não precisará respeitar a noventena.
Abraços e Bons Estudos
Trago ao conhecimento dos meus leitores 2 jurisprudências, que julgo importantes, veiculadas pelos recentes informativos do STF.
OBS - Em princípio, não caírão neste concurso da RFB (2009), mas, serão importantes para os próximos!
Vamos lá:
1- Alteração de alíquotas do IE (e por analogia II, IPI e IOF)
"§ 1o E facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. (II, IE, IPI e IOF)"
Segundo o STF [RE 570680-RS], a Constituição atribui competência genérica ao Poder Executivo, e não ao Presidente da República, assim, cabe internamente ao Poder Executivo disciplinar quem será o competente para tal ato. Desta forma, não é inconstitucional, nem ilegal que a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) promova tal alteração através de resolução.
2- Prorrogação da majoração de alíquotas X noventena (e por analogia, a anterioridade)
Segundo o STF [RE 584100/SP]: O princípio da noventena (e também o da anterioridade por analogia) não se aplica no caso de prorrogação de alíquotas, apenas no caso de majoração. Assim, se uma lei majorou uma alíquota por prazo determinado, e posteriormente uma outra lei veio a prorrogá-la, esta não precisará respeitar a noventena.
Abraços e Bons Estudos
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